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Testemunho

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"Seguro e confiável." -- Eduardo Linhares, Salvador

"Eles realmente sabem o que fazem" --- Luiz R, Porto Alegre



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O QUE MUDOU ???

 

Antes da PEC

Depois da PEC

Impacto no orçamento do empregador

Salário acertado entre as partes

Salário mínimo ou piso estadual

A diferença

Jornada acertada entre as partes

Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais

Pagamento de hora extra acima de 8 horas diárias

Sem adicional noturno

Adicional noturno

A ser definido pelo Ministério do Trabalho

FGTS opcional

FGTS e direito à multa de 40% do saldo em caso de demissão sem justa causa

Recolhimento de 8% mensais sobre o salário

Não previsto

Auxílio creche para filhos até 6 anos

A ser regulamentado

Não previsto

Seguro contra acidentes de trabalho

Pago pelo empregador

Depósito:
 
O Empregador deverá depositar em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado doméstico no mês anterior ao recolhimento.
 
Prazo de Recolhimento:
 
O recolhimento do depósito para o FGTS, deve ser realizado até o dia 07 de cada mês subseqüente ao que foi pago a remuneração. Não havendo expediente bancário, deverá ser antecipado para o dia imediatamente anterior em que haja expediente.
 
Forma de Recolhimento:
 
O depósito para o FGTS deve ser efetuado através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP). O empregador, para fins de quitação da GFIP, deverá apresentá-la em duas vias, com a seguinte destinação:
 
  1a via: Caixa/Banco Conveniado
  2a via: Empregador
 
Cada formulário da GFIP abrigará apenas uma competência.
 
OBS: a contribuição correspondente a 8%, será devida em relação ao pagamento da 1ª e da 2ª parcela do 13º salário, bem como em relação as férias acrescida de mais 1/3. No caso de férias, a competência será o mês de gozo da mesma, independentemente do pagamento ter sido realizado no mês anterior.
 
Como recolher o FGTS?
 
  Para que você (empregador) possa efetuar o recolhimento, deverá estar inscrito no INSS através do CEI (Cadastro Específico de Informações) para empregadores que não necessitam de CNPJ/CGC, que é o caso dos empregadores domésticos.  
Acesse o seguinte endereço e cadastre-se seguindo passo a passo as instruções da DATAPREV. http://morangorj.dataprev.gov.br:8080/cei_internet/tela2.html 
  Verifique se sua empregada já possui cadastro junto ao INSS. Se não possuir faça-o no seguinte endereço (também do INSS, através da DATAPREV). Siga atentamente todas as orientações na tela.http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html Após ter efetuado seu cadastro no CEI e o cadastro da empregada, guarde os números, que serão utilizados para o preenchimento da sua GFIP e GPS (guia do fundo de garantia e inss, respectivamente).